As Empresas Aéreas no Brasil (transporte regular de passageiros ou cargas) ao assumirem uma concessão não podem esquecer o respeito ao interesse coletivo uma vez     que se propõe a fazer por delegação do Poder concedente.

Porém, a Constituição em seu art. 21, XII, “c”, define como Competência da União a exploração direta ou mediante concessão os serviços entre eles o aeroespacial que engloba a parte Aeronáutica.

É valido ressaltar que a principal razão dessa competência à União, também inserindo a exploração da navegação aérea, seria o exercício da soberania sobre o espaço aéreo.

HELY LOPES MEIRELLES define Concessão como sendo a delegação contratual da execução do serviço, a forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae”.

Ora, o fato de haver a transferência da execução do serviço não determina a exclusão da União como órgão fiscalizador deste serviço “terceirizado” mesmo que o Poder Público fique sem a legitimidade de fazê-lo temporariamente.

Na prática muitas vezes, as Empresas Aéreas assumem culpas, ficando muitas vezes “órfãs”, de uma forma solitária uma vez que a União se omite quanto à ajuda necessária como suporte para que encargos que possam existir sejam divididos para ambas as partes uma vez que não é um ato unilateral da Administração.

O Estado, não pode marcar sua participação apenas com multas ou acusando erros, é necessário sempre que haja com rigor sua participação indireta para que o consumidor nunca tenha seus direitos constitucionais desrespeitados.

A concessão a uma Companhia Aérea não isenta a União do seu poder de intervenção quando necessário para que as Empresas Aéreas sempre respeitem o que a Constituição determinar.