Estatuto | Academia Brasileira de Direito Aeronáutico - ABDA

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ABDA


Estatuto | Academia Brasileira de Direito Aeronáutico - ABDA

SEJA UM MEMBRO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO


ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO - ABDA

ESTATUTO

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO


ARTIGO 1. ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO – ABDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída como ASSOCIAÇÃO CIVIL sem fins lucrativos, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, Jd. Paulistano, 2229 - São Paulo – SP, será regida de acordo com as normas estabelecidas neste estatuto e em seu Regimento Interno.

§ 1º - As atividades da ACADEMIA são extensivas a todo território nacional, bem como ao exterior.
§ 2º - Poderão ser instalados órgãos regionais descentralizados, nas capitais dos Estados Membros, de acordo com os termos previstos neste Estatuto.
§ 3º - Será indeterminado o prazo de duração da ACADEMIA.

CAPÍTULO II
DOS FINS E INSTRUMENTOS


ARTIGO 2. A associação terá finalidade altruísta, com o objetivo de:
I – estudar, pesquisar, desenvolver, divulgar e coletar dados sobre o Direito Aeronáutico e afins;
II - congregar estudiosos das áreas de conhecimento relacionadas com o Direito Aeronáutico;
III - promover atividades de formação e de especialização profissional no âmbito do Direito Aeronáutico;
IV - incentivar a cooperação internacional e nacional na área do Direito Aeronáutico, promovendo programas de intercâmbio entre entidades, profissionais e estudantes brasileiros e estrangeiros que desenvolvam atividades relacionadas ao setor aéreo, desde que haja reciprocidade de tratamento;
V – promover, editar, publicar e divulgar estudos e trabalhos científicos relativos ao Direito Aeronáutico.
PARÁGRAFO ÚNICO: Além das atividades mencionadas nos incisos anteriores, a Academia poderá desempenhar outras, desde que compatíveis com seus princípios e fins sociais.
ARTIGO 3. Para a consecução de seus fins, a Academia poderá utilizar, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - criação e manutenção de DEPARTAMENTOS DE ESTUDOS nas seguintes áreas: Direito Penal Aeronáutico, Direito Administrativo Aeronáutico, Direito Internacional Aeronáutico, Meios Alternativos de Solução de Conflitos da Atividade Aérea, Apoio e orientação jurídica aos familiares de vítimas de acidentes aéreos, Responsabilidade civil na atividade aérea, Estudos multidisciplinares e outros que vierem a ser criados, durante o desenvolvimento das atividades da Academia. Os departamentos desenvolverão estudos, atividades de ensino, trabalhos, pesquisas, análises, simulação, atendimento;
II - promoção e realização de cursos, palestras, conferências, seminários, congressos ou outros eventos;
III – firmar convênios e parcerias, desde que contemplados os fins sociais da Academia; IV - elaborar e acompanhar projetos normativos, bem como apresentar sugestões e recomendações sobre o seu conteúdo;
V - promover, editar, publicar e divulgar livros, teses, ensaios, revistas, jornais, boletins, ou outras obras ou periódicos;
VI – incentivar o saber através da concessão de bolsas de estudo, financiamentos ou repasse de financiamentos para projetos e pesquisas;
VII – propor ações civis públicas e ações judiciais no interesse da Academia.
§ 1º - Os DEPARTAMENTOS DE ESTUDOS previstos no inciso I, serão presididos por um MEMBRO ACADÊMICO, ao qual competirá a escolha dos integrantes que fará parte do respectivo departamento, bem como atribuições.
§ 2º - A propositura de Ação Civil Pública fica condicionada a aprovação do quórum de 2/3 dos membros acadêmicos.

CAPÍTULO III
DOS MEMBROS


ARTIGO 4. Poderão tornar-se membros da Academia os brasileiros e estrangeiros, desde que pessoas físicas com conduta ilibada e inquestionável saber relacionado aos objetivos e fins da Academia.
§ 1º - Os membros não estão autorizados a usar o nome da ABDA, sem a devida autorização da Diretoria Administrativa.
§ 2º - Para fins de produção de obra literária ou científica, os membros estão autorizados a mencionarem que são membros da ABDA quando publicarem tais obras, sem prévia autorização da Diretoria Administrativa.
ARTIGO 5. São membros da academia:
I - ACADÊMICOS;
II - FUNDADORES;
III - HONORÁRIOS;
IV - EFETIVOS;
V - COLABORADORES;
VI - ESTUDANTES;
VII - INSTITUCIONAIS.
§ 1º – A Academia poderá criar novos quadros, se necessário.
§ 2º - Excetuando-se os membros fundadores, a classificação dos membros em uma das demais categorias será definida pelos membros acadêmicos em assembleia específica.
ARTIGO 6. São Membros Acadêmicos:
I - Os membros fundadores;
II - Os bacharéis em Direito e que tenham comprovadamente tempo superior a 10 anos na atividade aérea e aprovados em assembleia específica pelos Membros Acadêmicos.
§ 1º - Em caso de vacância, somente será aceita nova admissão de associados acadêmicos desde que aprovada esta por quórum unanime e escrutínio secreto realizado pelos membros Acadêmicos.
§ 2º - O número de membros acadêmicos da ABDA será de no máximo 50 (cinquenta) membros atendendo as exigências dos incisos I e II deste artigo.
§ 3º - É vitalício o título de membro ACADÊMICO, salvo comprovada conduta pessoal ou profissional desabonadora e incompatível com os fins precípuos desta Associação, sendo passível de exclusão somente através de pedido escrito, apresentado por outro membro Acadêmico, e por deliberação da maioria absoluta dos membros ACADÊMICOS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
ARTIGO 7. São membros FUNDADORES os que tenham comparecido na assembleia geral de constituição da Academia Brasileira de Aeronáutico.
ARTIGO 8. São membros HONORÁRIOS as pessoas físicas que, a convite dos membros Acadêmicos, se destaquem na valorização do Direito Aeronáutico ou por seus atributos intelectuais e profissionais, mereçam essa distinção.
§ 1º - A proposta de associação de membro HONORÁRIO será feita por dois associados acadêmicos, devendo ser aprovada por 2/3 dos membros acadêmicos completo. Caso a proposta seja recusada, poderá ser reapreciada decorrido um ano da recusa.
§ 2º - O membro HONORÁRIO é dispensado do pagamento de contribuições sociais, não possuindo direito a voz ou voto em Assembleias.
ARTIGO 9. Os membros EFETIVOS devem ser Bacharéis em Direito, devendo sua proposta de admissão ser submetida à aprovação e referendada a sua associação por maioria simples dos membros acadêmicos.
§ 1º - A admissão recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da recusa.
§ 2° - O membro EFETIVO somente terá direto a voto após decorridos três anos de seu ingresso.
ARTIGO 10. Os membros COLABORADORES, desde que tenham afinidade com os objetivos e princípios da Academia, são pessoas físicas que possuam interesse em se associar, sem direito a voto e voz em Assembleias, desde referendada a mesma por um dos membros da respectiva Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO. A admissão recusada não poderá ser objeto de reapreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da recusa.
ARTIGO 11. Os membros ESTUDANTES são as pessoas matriculadas regularmente em curso superior de graduação em Direito, Ciências Aeronáuticas ou cursos similares, a critério da respectiva Diretoria Administrativa.
§ 1º - A admissão do membro ESTUDANTE e referendada a sua associação por maioria simples dos membros ACADÊMICOS.
§ 2º - A proposta de associação recusada não poderá ser objeto de reapreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da recusa.
§ 3° - O membro ESTUDANTE que obtiver o grau de bacharel em direito, mediante requerimento formulado perante a Diretoria Administrativa, poderá ter sua condição convertida à de associado efetivo.
§ 4° - Enquanto permanecer a situação de estudante, o membro não terá direito a voto e voz em Assembleias.
ARTIGO 12. Os membros INSTITUCIONAIS são as pessoas jurídicas, universidades, faculdades, centros de pesquisa, organismos governamentais ou não governamentais e similares, convidadas pelos membros Acadêmicos, sendo referendada a sua associação somente mediante aprovação de 2/3 dos membros acadêmicos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os direitos do membro institucional serão exercidos pelo seu representante legal, ou por quem ele indicar.
ARTIGO 13. Além dos casos previstos neste Estatuto, a forma de inscrição e de eleição dos membros, assim como seus direitos e deveres, bem como os casos omissos serão fixados em "Regimento Interno".

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS


ARTIGO 14. São direitos dos membros ACADÊMICOS:
a) eleger os cargos de presidente e vice-presidente da Academia;
b) participar das Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, com direito à voz e voto;
c) participar das atividades a que a Academia esteja, direta ou indiretamente envolvida;
d) convocar Assembleia Geral extraordinária para deliberar sobre questão relevante e urgente, segundo quórum previsto neste Estatuto;
e) propor a admissão e a exclusão de associado;
f) aprovar seu Regimento Interno;
g) apreciar o relatório da Diretoria Administrativa e do Departamento Científico relativo às atividades da Academia no ano anterior e o plano de ação para o ano seguinte;
h) apreciar o balanço do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
i) decidir sobre a dissolução e liquidação da Academia;
j) apreciar recurso interposto contra penalidade de associado acadêmico, nos moldes como disposto neste estatuto;
k) deliberar sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação pelo Presidente, por um dos Departamentos, pelo Conselho Fiscal ou por 20% dos votos dos associados com direito a voto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros ACADÊMICOS, com exceção dos que participarem da Assembleia de criação da ABDA, somente poderão votar e concorrer em qualquer cargo dos órgãos da Academia após três anos de sua inclusão como associado.
ARTIGO 15. São direitos dos membros EFETIVOS.
a) votar e concorrer aos cargos de acordo com este estatuto;
b) participar das Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias;
c) participar das atividades a que a Academia esteja, direta ou indiretamente, ligada;
d) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração da Academia;
e) convocar Assembleia Geral extraordinária para deliberar sobre questão relevante e urgente, segundo quórum previsto neste Estatuto;
f) propor a admissão e a exclusão de associado através de pedido escrito e protocolado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros EFETIVOS somente poderão votar e concorrer em qualquer cargo dos órgãos da Academia, após três anos de sua inclusão como associado.
ARTIGO 16. São direitos dos membros COLABORADORES:
a) participar das Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto;
b) participar das atividades nas quais a Academia esteja, direta ou indiretamente envolvida;
c) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração da Academia.
ARTIGO 17. São direitos dos membros HONORÁRIOS e ESTUDANTES:
a) participar das Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto;
b) participar das atividades nas quais a Academia esteja, direta ou indiretamente envolvida;
c) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração da Academia.
ARTIGO 18. São direitos dos membros INSTITUCIONAIS:
a) participar das Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, sem direito à voz e voto;
b) participar das atividades nas quais a Academia esteja, direta ou indiretamente, envolvida;
c) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração da Academia.
ARTIGO 19. São deveres dos MEMBROS:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as determinações e as deliberações dos órgãos superiores da Academia;
b) participar da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária;
c) colaborar para a consecução dos objetivos da Academia;
d) exercer o cargo para o qual for eleito, salvo motivo relevante, plenamente justificado.
§1º. Somente os membros regularmente em dia com suas obrigações sociais poderão gozar dos direitos e deveres acima especificados.
§ 2º. Os membros com direito a voto poderão exercer seu direito mediante outorga de procuração específica a outro associado com direito a voto.
ARTIGO 20. O desligamento do membro dar-se-á:
a) mediante pedido do próprio membro, por escrito, dirigido à Diretoria;
b) por exclusão, depois de deliberação da Diretoria, nos casos previstos neste estatuto, com direito a recurso;
c) pela conclusão do curso de graduação, pelo membro estudante, sem que este comece, ao final do prazo de 02 meses, a pagar a contribuição social correspondente à sua nova categoria de associado.
ARTIGO 21. Os membros não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da Academia, ou por aquelas em nome dele contraídas, salvo se agirem de má-fé.

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CAPÍTULO V
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS


ARTIGO 22. Todos os atos da Academia serão efetuados através dos seguintes órgãos:
I - DIRETORIA ADMINISTRATIVA;
II - DEPARTAMENTO CIENTÍFICO;
III - DEPARTAMENTO CONSULTIVO;
IV - CONSELHO FISCAL.
VI - DEPARTAMENTO JURÍDICO.
VII – AS ASSEMBLEIAS GERAIS
§ 1º: Todos os cargos dos órgãos da Academia serão exercidos sem qualquer remuneração ou vantagens, excetuadas as despesas de representação, restritas a gastos efetivamente realizados e comprovados, sempre com aprovação do respectivo órgão;
§ 2º - O cargo de chefe do Departamento Científico será composto somente pelos associados acadêmicos.
§ 3º - A forma de atuação dos órgãos que compõem a Academia será estabelecida e regulada pelos respectivos regimentos internos a serem criados pelos respectivos órgãos;
§ 4º - Os membros da Diretoria Administrativa poderão exercer cumulativamente cargos do Departamento Científico.
ARTIGO 23. A DIRETORIA ADMINISTRATIVA é composta pelos membros FUNDADORES, ACADÊMICOS e EFETIVOS no gozo de seus direitos, eleitos através de votação realizada por escrutínio secreto e com aprovação da maioria absoluta dos votos, para mandato de três anos, podendo ser reeleitos.
§ 1º. Para o primeiro mandato a composição da Diretoria Administrativa será feita por voto aberto na assembleia geral de constituição.
a) Compõe a Diretoria Administrativa os seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor Financeiro;
IV - 1º Secretário,
V - 2º Secretário.
VI – Diretor Científico (Chefe do Departamento Científico).
§ 2º. O PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE serão eleitos pelo voto dos associados em escrutínio secreto.
a) Os candidatos a PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE deverão pertencer a uma mesma chapa, sendo que o voto para PRESIDENTE implica na eleição do VICE-PRESIDENTE.
b) A eleição ocorrerá, em turno único, desde que estabelecido o quórum qualificado de 3/5 dos membros fundadores, acadêmicos e efetivos, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria simples.
§ 3º - Com exceção do primeiro mandato, quando haverá eleição para os cargos da diretoria, os demais cargos da Diretoria serão por escolha livre do presidente.
§ 4º - A criação de cargos adicionais deverá ser objeto de análise e decisão em Assembleia convocada para tal finalidade, mediante aprovação de maioria simples dos presentes.
§ 5º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que, devidamente convocado, faltar a três reuniões consecutivas sem justificativa.
§ 6º - O Presidente, além do voto de minerva nos casos de empate, tem ainda direito de voto no caso de escrutínios sucessivos.
§ 7º - Os membros Acadêmicos e Efetivos somente poderão concorrer aos cargos da Diretoria Administrativa após três anos de sua inclusão como associado.
ARTIGO 24. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, ao menos a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou, no mínimo, por dois Diretores.
§ 1º - Diretoria deliberará por maioria simples dos membros presentes.
§ 2° - A Diretoria deverá ter no mínimo a presença de três diretores nas reuniões para aprovação dos assuntos em pauta.
ARTIGO 25. Compete à DIRETORIA ADMINISTRATIVA.
I - elaborar o plano de administração, o Regimento Interno da Academia e praticar os atos de gestão da Academia;
II - executar as decisões de competência da Assembleia Geral, do Departamento Científico e do Conselho Fiscal, podendo convocar assembleia quando entender necessário a seu livre critério, respeitando o quórum necessário para aprovação;
III - administrar a entidade segundo os Estatutos e Regimento Interno, bem como cumprir e fazer cumprir as decisões as aprovadas em Assembleia Geral, emanadas do Departamento Científico e do Conselho Fiscal;
IV - preparar relatório anual das atividades da Academia para apreciação em Assembleia Geral;
V - criar e extinguir Comissões, nomear seus integrantes e coordenador, e determinar sua área de atuação;
VI - pedir a revisão dos atos da Assembleia Geral, convocando-a novamente, num prazo não superior a trinta dias;
VII - fixar o valor e reajuste das contribuições, ordinárias ou extraordinárias, devidas pelos associados;
VIII – Efetuar as remunerações ou quaisquer outros pagamentos dos funcionários, dos estagiários, ou do pessoal técnico da Academia decididas em Assembleia;
IX - escolher e nomear conselhos editoriais e seus coordenadores para as publicações da Academia;
X - decidir sobre despesas extraordinárias, aquisição e vendas de bens imóveis ou móveis;
XI - aprovar todas as doações, contratos de patrocínio ou outras formas de aquisição de valores pela Academia;
XII – decidir sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos membros, em conformidade com o que dispõe este Estatuto;
XIII - resolver os casos omissos neste Estatuto, bem como no Regimento Interno.
ARTIGO 26. Compete ao PRESIDENTE:
a) representar a Academia nas suas relações administrativas com terceiros;
b) presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria Administrativa e fazer cumprir suas deliberações, dirigindo os trabalhos da Academia;
c) celebrar, juntamente com outro Diretor, convênios e contratos relacionados aos objetivos sociais da Academia;
d) autorizar a contratação de entidades e/ou pessoal técnico, para que a Academia atinja seus fins sociais;
ARTIGO 27. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo da execução de outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria Administrativa.
ARTIGO 28. Ao Diretor Financeiro compete:
a) Guardar os livros e documentos pertinentes à Tesouraria;
b) Responsabilizar-se pela contabilização e controle financeiro;
c) Preparar o expediente normal da Tesouraria e elaborar o orçamento e balanço anuais;
d) Arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à ACADEMIA ou a ela confiados;
e) Receber nas repartições públicas, nos estabelecimento bancários ou onde se fizer mister, todas as importâncias, tais como juros, subvenções, auxílios e doações destinadas à ACADEMIA;
f) Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente;
g) Prestar ao Presidente, no devido tempo, contas das atividades a seu cargo;
h) Apresentar, anualmente, as contas e os demonstrativos da receita e das despesas, para que sejam submetidos a exames e aprovação da Diretoria.
§ 1º - Todos os atos e documentos de natureza obrigacional da Academia serão assinados conjuntamente pelo DIRETOR FINANCEIRO e pelo 1º SECRETÁRIO da Academia.
§ 2º – O Primeiro Tesoureiro terá por auxiliar, Contador rental na esfera de suas atribuições.
ARTIGO 29. Ao Primeiro Secretário compete:
a) Convocar as Sessões marcadas pelo Presidente;
b) Preparar a pauta de todas as reuniões;
c) Responder pelo expediente administrativo e acompanhar os atos de gestão da ACADEMIA promovendo o seu registro e divulgação, quando for o caso;
d) Apresentar e ler o expediente nas Sessões;
e) Encerrar, no fim de cada Sessão, no livro de presença, a lista de assinatura dos Acadêmicos presentes.
f) Assinar juntamente com o Diretor Financeiro todos os atos e documentos de natureza obrigacional da Academia.
ARTIGO 30. Ao Segundo Secretário compete:
a) Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos, de conformidade com as suas atribuições;
b) Auxiliar o Primeiro Secretário, quando necessário.
ARTIGO 31. Compete ao DIRETOR CIENTÍFICO presidir o Departamento Científico e cumprir as demais atribuições previstas no artigo 35.
DEPARTAMENTO CIENTÍFICO
ARTIGO 32. O Departamento Científico da ABDA é o órgão de apoio ao Presidente e da Diretoria da Administração e demais órgãos no âmbito da atividade da ABDA de ordem cultural e ensino tais como: palestras, cursos, simpósios, debates e atividades similares. § 1º O chefe do Departamento Científico será denominado Diretor Científico e será sempre um membro Acadêmico. § 2º Com exceção do primeiro mandando quando o chefe do Departamento Científico (Diretor Científico) será eleito na Assembleia de Constituição, este cargo será escolhido pelo Presidente Administrativo da Academia.
ARTIGO 33. O DEPARTAMENTO CIENTÍFICO será presidido pelo Diretor Científico, que será sempre um membro acadêmico, e é composto por demais membros por livre escolha do Diretor Científico, apresentando a seguinte composição:
I – Diretor Científico
II - Vice-Diretor Científico;
III - 1º Secretário Científico;
PARÁGRAFO ÚNICO. Por proposta do 1º SECRETÁRIO CIENTÍFICO, poderão ser criados cargos de assistentes do Departamento, com atribuição de auxiliar nos trabalhos de gestão da Academia, sem poder deliberativo, a serem providos entre os membros, mediante indicação do Diretor, ad referendum dos membros acadêmicos.
ARTIGO 34. Compete ao DEPARTAMENTO CIENTÍFICO:
a) Determinar a política científica da Academia;
b) Encetar acordos de cooperação científica;
c) Propor bolsas de estudo, prêmios, homenagens e comendas;
d) Propor à Diretoria Administrativa o desenvolvimento de projetos científico; realização de cursos, seminários, congressos ou outros eventos.
ARTIGO 35. Compete ao DIRETOR CIENTÍFICO:
a) decidir sobre a política científica da Academia, sobre acordos de cooperação científica e sobre projetos científicos, pesquisas e pareceres da Academia;
b) representar a Academia nas suas relações científicas com terceiros;
c) celebrar, juntamente com o Diretor Administrativo, convênios e contratos relacionados com os objetivos sociais da Academia;
d) deliberar a respeito da realização de congressos, cursos, seminários e outros eventos, com os respectivos programas, fixando os requisitos de inscrição dos interessados;
e) Propor aos Membros Acadêmicos e o Conselho Fiscal, a deliberação a respeito da concessão de bolsas de estudo, prêmios, homenagens e comendas;
f) escolher e nomear conselhos editoriais e seus coordenadores para as publicações da Academia;
PARÁGRAFO ÚNICO. O DEPARTAMENTO CIENTÍFICO poderá escolher e nomear um ou mais Coordenadores de Pesquisas para:
a) acompanhar as propostas de natureza legislativa de interesse da Academia, reportando-se aos Membros Acadêmicos;
b) propor aos Membros Acadêmicos a formação de Comissão Especial para estudo e apresentação de sugestões sobre projetos de lei ou de atos normativos;
c) incentivar e colaborar na realização de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o objeto social da Academia;
d) praticar outros atos compatíveis com suas atribuições.
ARTIGO 36 - Compete ao VICE-DIRETOR CIENTÍFICO substituir o DIRETOR CIENTÍFICO em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo da execução de outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente.
ARTIGO 37. Compete ao 1º Secretário Científico.
a) auxiliar o Diretor Científico na gestão científica da Academia;
b) organizar, coordenar e auxiliar nos eventos realizados pela Academia;
c) coordenar a edição de publicações da Academia;
d) divulgar os trabalhos da Academia;
DEPARTAMENTO CONSULTIVO
ARTIGO 38. O Departamento Consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da ABDA e nas tomadas de decisão da Diretoria de Administração. § 1º Com exceção do primeiro mandato quando o chefe do Departamento Consultivo será eleito na Assembleia de constituição da Academia, este cargo será escolhido pelo presidente administrativo da Academia. § 2º O chefe do Departamento Consultivo escolherá, dentre os membros da academia, até o número de 10 (dez) membros para compor este órgão.
ARTIGO 39. Compete ao Diretor Consultivo
I- Pronunciar-se sobre todas as questões respeitantes às atividades da ABDA. II - Apreciar e pronunciar sobre os planos anuais e plurianuais de atividade e o relatório de atividades; sobre os relatórios de contas de gerência e; o orçamento e os regulamentos internos da ABDA. III- Apresentar ao Conselho de Administração sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades da ABDA. IV - O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente, pelo menos uma vez, por ano, e, extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros.
DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 40. O Conselho Fiscal será composto de até cinco membros, eleitos por maioria absoluta em Assembleia Geral, dentre os associados ACADÊMICOS e EFETIVOS, para um mandato de três anos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com exceção do primeiro mandato quando haverá eleição para a composição deste órgão na assembleia de constituição da ABDA, o Conselho Fiscal será composto por membros de livre escolha do Presidente da ABDA, dentre os associados ACADÊMICOS e EFETIVOS, para um mandato de três anos.
ARTIGO 41. Compete ao CONSELHO FISCAL:
a) Apresentar o parecer a respeito do balanço anual, relatório do ano social e contas que deverão ser apresentadas á Assembleia Geral Ordinária.
b) sugerir à Diretoria medidas ou procedimentos que visem reduzir custos;
c) emitir parecer sobre o balanço anual e a previsão orçamentária;
d) Analisar as despesas extraordinárias, aquisição, locação, dação, doação, empréstimo ou venda do patrimônio mobiliário e imobiliário; livros de escrituração, saldos de caixa, extratos bancários, documentos da propriedade e de renda da Associação, balancetes e demais documentos por ele requeridos.
e) opinar sobre qualquer matéria que entender relevante em relação aos objetivos sociais da Academia ou quando solicitado pela Diretoria.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
ARTIGO 42. O Departamento Jurídico é o órgão de consulta, apoio e assistência jurídica das linhas gerais de atuação das decisões da Diretoria de Administração e demais órgãos e departamentos da ABDA.
§ 1º - O chefe do Departamento Jurídico será sempre um membro acadêmico escolhido pelo Presidente Administrativo da ABDA, com exceção do primeiro mandado que será eleito na Assembleia de constituição da Academia.
§ 2º - Caso haja necessidade o chefe do departamento Jurídico poderá escolher entre os membros efetivos da academia até o número de 03 (três) para compor o Departamento Jurídico. DA ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 43. As decisões proferidas em Assembleia Geral, a ser composta pelos associados acadêmicos e efetivos, são soberanas. ARTIGO 44. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, a cada ano, em ABRIL, e, extraordinariamente, quando convocada por um dos Presidentes, por uma das Diretorias, pelo Membros Acadêmicos ou pela maioria absoluta do Conselho Fiscal completo, ou por 20% (vinte por cento) dos membros com direito a voto. § 1°. Em primeira convocação, a presença mínima necessária é de metade mais um dos membros com direito a voto. § 2°. Em segunda convocação, com intervalo mínimo de meia hora, a Assembleia terá início com qualquer número de membros com direito a voto.
§ 3° - As decisões das Assembleias serão aprovadas por decisão da maioria simples dos votos.
§ 4°. Nas Assembleias deverá ter no mínimo a presença de três diretores nas reuniões para aprovação dos assuntos em pauta.
§ 5° - Não poderá haver Reunião Ordinária ou Extraordinária sem a presença e quórum de no mínimo 05 (cinco) Membros Acadêmicos.
§ 6° - Na sessão ou nas sessões em que se discutir projeto de reforma de Estatuto ou proposta de modificações do Regimento Interno, será necessária a presença de no mínimo 10 (dez) Membros Acadêmicos.
§ 7° - Se, meia hora após marcado o início da Assembleia, não houver número legal, o Presidente, ou na falta deste, quem o substituir, declarará no livro de presença o motivo pelo qual não se efetuará a Assembleia , declaração que poderá ser feita por qualquer Acadêmico, se também faltarem os substitutos legais do Presidente.
ARTIGO 45. A Assembleia Geral, ordinária REALIZADA PARA ESTE FIM ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 10 dias mediante comunicação escrita que conterá data, horário, local, bem como a pauta.
ARTIGO 46. Compete à Assembleia Geral decidir por maioria simples de votos. a) destituir membros por ela eleitos para as Diretorias e para o Conselho Fiscal; b) aprovar seu Regimento Interno; c) apreciar o relatório da Diretoria relativo às atividades da Academia no ano anterior e o plano de ação para o ano seguinte; d) apreciar o balanço do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte; e) decidir sobre a dissolução e liquidação da Academia; f) deliberar sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação pelo Presidente, por uma dos Departamento, pelo Conselho Fiscal ou por 20% dos membros da Academia com direito a voto. g) emenda ou alteração do Estatuto com aprovação de 2/3 dos membros presentes em Assembleia convocada para este fim; h) alienação ou aquisição de bens móveis e imóveis; PARAGRAFO ÚNICO: Para a aprovação de emenda ou Alteração do Estatuto, é necessária a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação, e, não sendo atingido o quórum necessário para as deliberações previstas neste parágrafo, será realizada segunda convocação desde que presente o número mínimo de 1/3 dos membros. Em qualquer caso, o quórum de aprovação é de maioria absoluta.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO DA ACADEMIA


ARTIGO 47. O patrimônio da Academia será destinado exclusivamente à consecução dos objetivos sociais e à manutenção da Academia, e constituir-se-á:
a) dos bens móveis e imóveis que possuir e seus frutos ou rendimentos;
b) das contribuições sociais mensais dos associados
c) das doações e subvenções públicas ou privadas, assim como dos legados;
d) dos contratos de patrocínio, firmados pela Academia com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
e) do resultado de suas atividades e promoções;
f) de outras formas previstas, desde que não proibidas por lei e não vedadas por este estatuto.
§ 1º. Os membros, excetuando-se os HONORÁRIOS e os ESTUDANTES, ficam obrigados ao pagamento da contribuição social, em valores e formas fixados pela Diretoria, ad referendum dos membros acadêmicos.
§ 2º. A contribuição social mensal dos associados tem como referência o importe de 30 reais com correção anual baseado no IGPM.
§ 3º Os membros que desejarem poderão contribuir com uma anuidade no valor de 10 (dez) mensalidades até o dia 10 (dez) do mês de março de cada ano corrente.
§ 4º O Diretor Financeiro com aval do Conselho Fiscal poderá não aplicar a correção prevista desde não haja impacto negativo nas contas da Academia

CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO


ARTIGO 48. A associação poderá ser dissolvida por deliberação dos membros Acadêmicos, especialmente convocado para esse fim, com aprovação mínima de 2/3 dos associados presentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Uma vez deliberada a dissolução da associação, a Diretoria Administrativa deverá providenciar a liquidação de todo o passivo e ativo, devendo o saldo patrimonial eventualmente remanescente ser destinado a entidade sem fins lucrativos, desde que a mesma tenha fins idênticos ou análogos aos desta associação e comprove estar em situação de regular funcionamento.

CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES


ARTIGO 49. Compete à Diretoria Administrativa, assegurado ao membro o direito ao contraditório e a ampla defesa, impor as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão por até 60 dias;
III - exclusão.
ARTIGO 50. Será imposta a penalidade de advertência ao membro que agir de modo a afetar o bom nome, os valores ou o patrimônio social da Academia, somente podendo o mesmo representar a Academia mediante autorização dos Associados Acadêmicos.
ARTIGO 51. Será imposta a penalidade de suspensão por até 60 dias ao Associado que:
a) já tiver recebido, num período de 2 anos, a sanção de advertência;
b) transgredir ou desacatar as determinações da Assembleia Geral ou de uma dos Departamentos;
c) usar, sem a devida autorização, o nome da Academia para quaisquer finalidades;
d) praticar os atos vedados pelo Estatuto.
ARTIGO 52. Será excluído da Academia o Membro que:
a) descumprir o Estatuto, os Regulamentos e decisões proferidas em Assembleias;
b) for responsável por desvio de valores pertencentes à Academia;
c) praticar ato incompatível com os princípios morais e éticos da Academia;
d) sofrer penalidade de suspensão por mais de uma vez, num período de 2 anos.
ARTIGO 53. Da decisão da Diretoria que determinar a penalidade ao membro, poderá ser interposto recurso para a DIRETORIA Administrativa, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da decisão.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


ARTIGO 54. Não será distribuída aos membros qualquer forma de lucro, bonificação ou vantagem financeira.
ARTIGO 55. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o que determinar a legislação vigente.
ARTIGO 56. O exercício fiscal tem início em 1ª de abril e término em 31 de março de cada ano, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, o rateio de valores entre os membros,
ARTIGO 57. No caso da Dissolução da Associação, a Assembleia Geral determinará o destino a ser dado ao patrimônio social, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, o rateio entre os membros.
ARTIGO 58. A Academia poderá instituir bandeira, estandarte, ex-libris, selos, carimbos, insígnias e divisas.
ARTIGO 59. O presente Estatuto foi aprovado pelos instituidores da ACADEMIA, conforme Ata da 1ª Sessão, realizada no dia 12 de fevereiro de 2012, devidamente lavrada no livro competente.

São Paulo/SP, 11 de fevereiro de 2012
Presidente da AGE Secretária da AGE

Priscila Dower Mendizabal
OAB - 238.875


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Após o preenchimento, enviar esta ficha de inscrição juntamente com um curriculum vitae e /ou curriculum lattes, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e (1) foto 3x4 ou 5x7 digitalizados para contato@abdaer.com.br.

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